Os tribunais de contas no exercício do controle externo de acordo com nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
O exercício das funções que competem aos tribunais de contas exige acesso a informações para a fiscalização orçamentária dos demais órgãos públicos, em busca de controlar e combater atos de corrupção, protegendo os direitos e interesses da coletividade. Com a publicação da nova Lei de Proteção de Da...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Tribunal de Contas do Estado do Ceará
2020-05-01
|
| Series: | Revista Controle |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/588 |
| Summary: | O exercício das funções que competem aos tribunais de contas exige acesso a informações para a fiscalização orçamentária dos demais órgãos públicos, em busca de controlar e combater atos de corrupção, protegendo os direitos e interesses da coletividade. Com a publicação da nova Lei de Proteção de Dados Pessoais, questionou-se a sua aplicabilidade às cortes de contas e se estas se encontravam, ou não, ao alcance da nova lei. Este estudo busca analisar o texto legal, a fim de verificar seu impacto nas funções atribuídas pela Constituição da República aos tribunais de contas no exercício do controle externo, de maneira a proteger o direito à privacidade do indivíduo sem comprometer o interesse público que, todos sabemos, deve ser priorizado diante de um conflito. |
|---|---|
| ISSN: | 1980-086X 2525-3387 |