An Analysis of the Non Competition Agreement after the Termination of the Employment Relationship under a Constitutional Perspective
This article seeks to analyze the non-competition agreement after the termination of the employment relationship under the Brazilian legal system. The study implies the need to verify the limits that can be imposed on the right to freedom of work, which is guaranteed in art. 5, item XIII of the 1988...
Main Authors: | Raphaela Magnino Rosa Portilho, Ricardo José Leite de Sousa |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
2015-12-01
|
Series: | Revista do Direito do Trabalho e Meio Ambiente do Trabalho |
Subjects: | |
Online Access: | http://www.indexlaw.org/index.php/revistadtmat/article/view/337 |
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