Análise e avaliação das especificações dos alimentos contidas em editais de chamadas públicas do PNAE

• Main Authors: Jeanice de Azevedo Aguiar, Ricardo Moreira Calil
• Format: Article
• Language: English
• Published: Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) 2016-05-01
• Series: Vigilância Sanitária em Debate: Sociedade, Ciência & Tecnologia
• Subjects: Alimentação Escolar; Agricultura Familiar; Políticas Públicas; Qualidade dos Alimentos; Nutricionista
• Online Access: https://hm-visaemdebate.incqs.fiocruz.br/index.php/visaemdebate/article/view/580

A partir de 2009, especificamente após a promulgação da Lei nº 11.947/2009, os gestores do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE devem utilizar, no mínimo, 30% do total dos recursos financeiros recebidos do Governo Federal na aquisição de alimentos provenientes da agricultura e do empreendedor familiar rural. A compra dos alimentos deve ser realizada a partir de chamada pública, conforme a Lei nº 8.666/1993, requerendo que haja especificação do bem ou serviço a ser adquirido. O objetivo da presente pesquisa foi verificar o cumprimento da legislação vigente para o assunto pelos gestores do PNAE, quando da elaboração das chamadas públicas. A amostra foi composta por 201 editais de chamadas públicas, referentes ao período entre janeiro e julho de 2013, obtidos via eletrônica entre junho e julho de 2013. Os resultados indicaram não conformidades em todas as regiões pesquisadas, faltando informações básicas ao agricultor e empreendedor familiar rural sobre a qualificação dos alimentos nas chamadas públicas. Foi possível concluir que a maior parte dos gestores não tem observado a legislação vigente do PNAE, desconsideraram também, a questão da qualidade e segurança dos alimentos, situação constatada pelas deficiências verificadas nos editais de chamadas públicas, não sendo nesta pesquisa, perceptível a participação do nutricionista, apesar de 95% das EEx terem este profissional como responsável técnico.