20 ANOS DA LEI N° 9.433/97

O presente artigo objetivou avaliar a percepção dos Comitês de Bacia Hidrográfica e dos órgãos gestores de recursos hídricos, dois importantes integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, quanto à implementação dos instrumentos de gestão estabelecidos na Lei nº 9.433/97, 2...

Full description

Bibliographic Details
Main Authors: Paulo Eduardo Aragon Marçal Ribeiro, Mônica de Aquino Galeano Massera da Hora
Format: Article
Language:English
Published: Associação Brasileira de Recursos Hídricos – ABRHidro 2019-04-01
Series:Revista de Gestão de Água da América Latina
Online Access:https://www.abrh.org.br/OJS/index.php/REGA/article/view/138
Description
Summary:O presente artigo objetivou avaliar a percepção dos Comitês de Bacia Hidrográfica e dos órgãos gestores de recursos hídricos, dois importantes integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, quanto à implementação dos instrumentos de gestão estabelecidos na Lei nº 9.433/97, 20 anos após a sua promulgação. Constatou-se que a maioria dos órgãos gestores está focada em operacionalizar a outorga e em elaborar os Planos de Recursos Hídricos. Já dentre os Comitês, a maioria ainda está investindo na elaboração e implementação dos Planos de Bacia, com recursos financeiros oriundos, em parte, dos estados, e em operacionalizar a cobrança. O estudo destaca a importância do entendimento dos aspectos regionais e da regulamentação das legislações. Os autores concluem pela necessidade da criação de fundos e mecanismos de apoio técnico e financeiro às atividades dos Comitês, principalmente em regiões onde a sustentabilidade financeira através da cobrança não é viável.
ISSN:2359-1919