Gastos com educação: análise da aplicação de recursos pelos municípios do Estado do Rio Grande do Norte, no período de 2006 a 2009 = Education expenditure: analysis of the application of funds by the districts of the State of Rio Grande do Norte, in the period 2006 to 2009

• Main Authors: Edimilson Monteiro Batista, Edmilson Jovino de Oliveira, Íris de Paula Brito de Aquino, Maurício Corrêa da Silva
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Estadual de Maringá 2011-09-01
• Series: Enfoque : Reflexão Contábil
• Subjects: Gastos com Educação; SIOPE; SISTN; Educational expenditure
• Online Access: http://www.periodicos.uem.br/ojs/index.php/Enfoque/article/view/12770/7747

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88) determina que a educação é um direito social, sendo considerado um dos mais importantes, pois encabeça a lista do Art. 6 que diz: “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. A pesquisa tem como objetivo geral analisar se os Municípios do Estado do Rio Grande do Norte aplicaram o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal nos gastos com educação no período de 2006 a 2009 (25% da receita de impostos e transferências vinculadas). Foi utilizada nesta investigação a pesquisa descritiva, bibliográfica, documental e qualitativa. Os dados foram extraídos do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), do Sistema de Coleta de Dados Contábeis de Estados e Municípios (SISTN) e dos sítios dos Municípios. Os resultados revelaram que dos 167 (cento e sessenta e sete) Municípios que compõe o Estado do Rio Grande do Norte, 28 (vinte e oito) deles não cumpriram em determinado ano o percentual exigido nos gastos com educação e 09 (nove) Municípios não informaram os percentuais utilizados em algum ano dos analisados.<br><br>The Brazilian Federal Republic Constitution of 1988 (CF/88) determines that education is a social right, and is considered one of the most important, because it opens the list of Art. 6, that says: “these are social rights, education, healthcare, food, employment, housing, leisure, safety, social security, motherhood and childhood protection, destitute assistance, in the form of this Constitution”. The research has as a general objective to analyze if the Districts of the State of Rio Grande do Norte have applied the minimum percentage demanded by the Federal Constitution on educational expenditures from 2006 to 2009 (25% of tax revenues and binding transfer). It’s been used in this research the descriptive, bibliographical, documental and qualitative research. The data were extracted from the Information System of Public Budgets in Education (SIOPE), from the Collection System of Accounting Data of States and Districts (SISTN) and from the sites of the Districts. The results revealed that of the 167 (one hundred and sixty-seven) Districts which make up the State of Rio Grande do Norte, 28 (twenty-eight) of them did not honor in a certain year the percentage demanded of educational expenditure and 09 (nine) Districts did not inform the percentages used in a certain year of those analyzed.