A Necessidade de Reforma Constitucional do Tribunal de Contas como aprimoramento ao Sistema de Combate à Corrupção

• Main Authors: Buenã Porto Salgado, Helmar Tavares Mascarenhas Junior
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Published: Tribunal de Contas do Estado do Ceará 2016-06-01
• Series: Revista Controle
• Subjects: Teoria dos Poderes Implícitos. Controle Externo. Tribunal de Contas. Corrupção. Câmara Municipal.
• Online Access: http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/320

O presente trabalho é uma análise sobre a necessidade de reforma constitucional do Tribunal de Contas no sentido de reforçar a atuação no combate à corrupção ante o julgamento contraditório dos Recursos Extraordinários nº 848826, e 729744, os quais determinaram que a competência para julgar as contas de governo e as de gestão dos prefeitos é exclusivamente da Câmara Municipal; Cabe, então, ao Tribunal de Contas, apenas auxiliar o Poder Legislativo Municipal, emitindo parecer prévio e opinativo, conseqüentemente, abalou as perspectivas dos tribunais de contas do Brasil, e as expectativas da população, haja vista o flagrante desrespeito a teoria dos Poderes Implícitos, nas atividades dos tribunais de contas, gerada por meio da decisão proferida pela Suprema Corte americana, no caso McCulloch v –s Maryland; nela ficou definida que deve existir uma relação razoável entre as funções estabelecidas pela Constituição aos órgãos e os meios lícitos utilizados por estes para cumprir seu mister, e atentando-se também aos métodos de interpretação constituicional aos órgãos pela Constituição e os meios utilizados por estes para cumprir seu mister e que os meios adotados não podem ser proibidos pela constituição, e também aos métodos de interpretação constitucional.