Súmula n. 302. Superior Tribunal de Justiça Órgão Julgador: S2 - Segunda Seção

Comentário à Súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça.

Bibliographic Details
Main Author: Germano Schwartz
Format: Article
Language:English
Published: Universidade de São Paulo 2006-10-01
Series:Revista de Direito Sanitário
Online Access:http://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/79979