A LIMITAÇÃO QUANTITATIVA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS NA LEI DE FALÊNCIAS SOB A PERSPECTIVA DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO / THE QUANTITATIVE LIMITATION OF THE LABOR CREDITS ON THE BANRPUTCY BRAZILIAN LAW UNDER A PERSPECTIVE OF LAW AND ECONOMICS

• Main Authors: Giovani Ribeiro Rodrigues Alves, Matheus Filipe Poletto
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Published: Tribunal de Justiça do Tocantins 2019-02-01
• Series: Revista ESMAT
• Subjects: Análise Econômica do Direito. Falência. Créditos Trabalhistas. Compensação. Eficiência Econômica
• Online Access: http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/260

O presente artigo busca explicar porque a limitação por valores na classificação dos créditos trabalhistas na falência é uma boa medida para o mercado e para a sociedade. A partir do método de resolução de antinomias reais sob a ótica da Análise Econômica do Direito, buscam-se aquilatar as consequências que determinada decisão irá impor à sociedade, bem como suas externalidades e a eficiência, baseados na polêmica da limitação à preferência dos créditos laborais na falência da empresa. Metodologicamente o artigo se valeu de pesquisa bibliográfica e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Concluiu-se que, à luz da Análise Econômica do Direito, a limitação aos créditos trabalhistas na Lei de Falências deve ser respeitada, sob pena de desvirtuamento de todo o sistema.