A (in)suficiência do regime do direito ao reembolso em Portugal: o estudo particular das cooperativas vitivinícolas da região demarcada do Douro

• Main Authors: Deolinda A. Meira, Ana Maria Bandeira, Vítor Gonçalo
• Format: Article
• Language: Spanish
• Published: Universidad de Deusto 2017-12-01
• Series: Boletín de la Asociación Internacional de Derecho Cooperativo
• Subjects: cooperativa; direito de reembolso; direito de demissão; IAS32; capital social; passivo financeiro
• Online Access: http://baidc.revistas.deusto.es/article/view/1335

<p>O presente estudo pretende demonstrar que as alterações introduzidas no regime jurídico do direito ao reembolso, na reforma do Código Cooperativo português de 2015, não são suficientes para afastar a qualificação contabilística do capital social cooperativo como um passivo financeiro. Esta qualificação decorre da sujeição das cooperativas às normas internacionais de contabilidade, com particular destaque para a IAS 32. A relevância prática desta questão é demonstrada por um estudo empírico que analisa os efeitos que a aplicação do atual enquadramento contabilístico tem nas cooperativas vitivinícolas da Região Demarcada do Douro. Conclui-se defendendo uma intervenção legislativa que permita a sujeição das cooperativas a um tratamento contabilístico específico e diferenciado, e que respeite a caraterística da variabilidade do capital social, decorrente do direito ao reembolso das entradas em caso de demissão do cooperador, ao abrigo do princípio cooperativo da adesão voluntária e livre.</p><p><strong>Recibido</strong>: 29 noviembre 2016<br /><strong>Aceptado</strong>: 01 septiembre 2017<br /><strong>Publicación en línea</strong>: 22 diciembre 2017</p>