A interrupção da gravidez de concepto com anencefalia ante o reconhecimento do nascituro como específico sujeito de direito
Este artigo vem evidenciar a condição peculiar de desenvolvimento do nascituro, a qual o especifica como sujeito de direitos a requerer proteção especial - como ocorre com a criança – e, diante disso, trazer algumas considerações sobre a interrupção de gravidez em caso de concepto com anencefalia. O...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Nove de Julho
2010-12-01
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| Series: | Prisma Jurídico |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www4.uninove.br/ojs/index.php/prisma/article/view/2449 |