Negação de direitos socioassistenciais para transfronteiriços indocumentados: desafios para as cidades gêmeas = The denial of social assistance rights to undocumented transboundary people: challenges for twin towns

• Main Authors: Silva, Vini Rabassa da, Ugoski, Daiane da Rosa, Dravanz, Glória Maria Gomes
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Published: Editora da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (EDIPUCRS) 2017-01-01
• Series: Textos & Contextos (Porto Alegre)
• Subjects: serviço social; assistência social; direitos sociais; fronteiras; políticas públicas
• Online Access: http://revistaseletronicas.pucrs.br/ojs/index.php/fass/article/view/27121/15754

A migração internacional tem merecido destaque, na atualidade, como expressão de barbárie. Este trabalho apresenta uma das particularidades desse problema macrossocietário, problematizando a negação de direitos socioassistenciais para transfronteiriços indocumentados, oriundos de cidades gêmeas do Uruguai e da Argentina, os quais não podem acessar a proteção social prevista na Política Nacional de Assistência Social (PNAS) pela ausência de nacionalidade brasileira ou de comprovante de residência no Brasil. Questiona-se o limite geográfico como determinante para a negação do acesso a serviços e benefícios socioassistenciais e aponta-se para a importância da criação de acordos entre países limítrofes, que permitam a prestação desses serviços aos transfronteiriços indocumentados, em situação de risco e vulnerabilidade social, considerando que, na PNAS, a concepção de cidadania está atrelada ao Estado-nação