A necessidade de interpretação conforme a constituição do artigo 170-a do Código Tributário Nacional
O artigo 170-A introduzido no Código Tributário Nacional pela Lei Complementar 104/2001 veda expressamente a compensação tributária antes do trânsito em julgado da decisão em que se pleiteia o reconhecimento do indébito. Em outros termos, o referido artigo não permite medida liminar para compensação...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Instituto Vianna Júnior
2018-08-01
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| Series: | Vianna Sapiens |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.viannasapiens.com.br/revista/article/view/266 |