PARTILHA DE BENS DO ESFORÇO COMUM NA UNIÃO ESTÁVEL
O presente artigo, ao tratar do esforço comum na união estável submetida ao regime de separação obrigatória de bens, visa analisar a partilha de bens e os efeitos jurídicos resultantes de sua dissolução a partir da análise da Constituição Federal de 1988 e de legislação infraconstitucional, bem como...
| Main Authors: | , , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade do Vale do Paraíba
2017-01-01
|
| Series: | Revista UniVap |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://revista.univap.br/index.php/revistaunivap/article/view/854 |