APLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAS EXECUÇÕES PROVISÓRIAS – APLICABILITY OF THE PENALTY OF THE ARTICLE 475-J OF CODE OF CIVIL PROCEDURE ON PROVISIONAL EXECUTIONS
<p>O presente artigo tem por objetivo discutir julgamento do Recurso Especial nº 1.059.478/RS do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 15/12/2010 (Informativo STJ nº 460), que entendeu que a multa prevista no art. 475-J do CPC não é aplic&...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2012-08-01
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| Series: | Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/328 |