APLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAS EXECUÇÕES PROVISÓRIAS – APLICABILITY OF THE PENALTY OF THE ARTICLE 475-J OF CODE OF CIVIL PROCEDURE ON PROVISIONAL EXECUTIONS

APLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAS EXECUÇÕES PROVISÓRIAS – APLICABILITY OF THE PENALTY OF THE ARTICLE 475-J OF CODE OF CIVIL PROCEDURE ON PROVISIONAL EXECUTIONS

<p>O presente artigo tem por objetivo discutir julgamento do Recurso Especial n&ordm; 1.059.478/RS do Superior Tribunal de Justi&ccedil;a (STJ), de 15/12/2010 (Informativo STJ n&ordm; 460), que entendeu que a multa prevista no art. 475-J do CPC n&atilde;o &eacute; aplic&...

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Bibliographic Details
Main Author: Priscila Wierman Gomes
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2012-08-01
Series:Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro
Subjects:
Execução provisória. Multa. Código de Processo Civil. Recurso especial. Superior Tribunal de Justiça.
Online Access:http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/328
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Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro
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publisher Seção Judiciária do Rio de Janeiro
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issn 1678-3085
2177-8337
publishDate 2012-08-01
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