APLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAS EXECUÇÕES PROVISÓRIAS – APLICABILITY OF THE PENALTY OF THE ARTICLE 475-J OF CODE OF CIVIL PROCEDURE ON PROVISIONAL EXECUTIONS

APLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAS EXECUÇÕES PROVISÓRIAS – APLICABILITY OF THE PENALTY OF THE ARTICLE 475-J OF CODE OF CIVIL PROCEDURE ON PROVISIONAL EXECUTIONS

<p>O presente artigo tem por objetivo discutir julgamento do Recurso Especial nº 1.059.478/RS do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 15/12/2010 (Informativo STJ nº 460), que entendeu que a multa prevista no art. 475-J do CPC não é aplic&...

Full description

Bibliographic Details
Main Author:	Priscila Wierman Gomes
Format:	Article
Language:	Portuguese
Published:	Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2012-08-01
Series:	Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro
Subjects:	Execução provisória. Multa. Código de Processo Civil. Recurso especial. Superior Tribunal de Justiça.
Online Access:	http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/328

Description
Summary:	<p>O presente artigo tem por objetivo discutir julgamento do Recurso Especial nº 1.059.478/RS do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 15/12/2010 (Informativo STJ nº 460), que entendeu que a multa prevista no art. 475-J do CPC não é aplicável nas execuções provisórias pelo fato de devedor estar exercendo seu direito de recorrer dos provimentos jurisdicionais desfavoráveis. Para esta corte, a incidência dessa multa, de natureza coercitiva, só teria sua razão de ser nas execuções definitivas, cujo trânsito em julgado da sentença garantiria a efetividade esperada do direito material do credor.<br /><br />PALAVRAS-CHAVE: Execução provisória. Multa. Código de Processo Civil. Recurso especial. Superior Tribunal de Justiça.</p><p>ABSTRACT: This article aims to discuss the trial Special Appeal n. 1,059,478/RS of 15/12/2010 (STJ Newsletter n. 460) which held that the art. 475-J of the Code of Civil Procedure does not apply in the provisional executions by the debtor because he´s exercising his right to appeal of unfavorable court of appointments. To this Court, the incidence of this fine, which has a coercive nature, it would have its meaning in the final execution whose unappealable sentence would ensure the expected effectiveness of the substantive law of the creditor.<br /><br />KEYWORDS: Provisional execution. Brazilian Code of Civil Procedure. Special appeal. Superior Court of Justice.</p><p> </p>
ISSN:	1678-3085 2177-8337