Crime hediondo em saúde pública - discussão sobre as leis nos 9.677/98 e 9.695/98
Este artigo faz um estudo crítico das Leis nos 9.677/98 e 9.695/98, que transformaram alguns crimes contra a saúde pública em crimes hediondos, categoria que agrava a punição e restringe direitos do criminoso. Levanta os motivos da criação dessa lei, discute suas falhas e o desrespeito aos princípio...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade de São Paulo
2001-07-01
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| Series: | Revista de Direito Sanitário |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/83458/86423 |
| Summary: | Este artigo faz um estudo crítico das Leis nos 9.677/98 e 9.695/98, que transformaram alguns crimes contra a saúde pública em crimes hediondos, categoria que agrava a punição e restringe direitos do criminoso. Levanta os motivos da criação dessa lei, discute suas falhas e o desrespeito aos princípios básicos do direito. Questiona sua constitucionalidade e a necessidade de sua criação frente ao arcabouço legal e punitivo já existente, além de traçar um comparativo entre crimes contra a saúde pública no Brasil e em alguns outros países. Paralelamente, analisa a influência da mídia no sistema de criação de leis, o fenômeno da administrativização do direito penal e a Lei no 8.072/90, que dispõe sobre crimes hediondos. |
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| ISSN: | 1516-4179 2316-9044 |