Direito e política: o Ministério Público e a defesa dos direitos coletivos
O artigo analisa o processo recente de reconstrução institucional do Ministério Público brasileiro (MP). A primeira parte trata dos principais textos legais que, nas últimas duas décadas, redefiniram a atuação do MP, tendo em vista três elementos principais: a normatização dos direitos difusos e col...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais (ANPOCS)
1999-01-01
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| Series: | Revista Brasileira de Ciências Sociais |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-69091999000100005 |