Constituição e cooperação normativa no plano internacional: reflexões sobre o voto do Ministro Gilmar Mendes no Recurso Extraordinário n. 466.343-1

No presente texto reflete-se acerca dos argumentos lançados pelo Ministro Gilmar Mendes em seu voto no Recurso Extraordinário n. 466.343-1, de modo a proporcionar pequena contribuição à discussão sobre o tema. No texto não se pretensiona realizar uma análise exaustiva do assunto, mas, basicamente,...

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Bibliographic Details
Main Author: Marcos Augusto Maliska
Format: Article
Language:English
Published: Universidade do Oeste de Santa Catarina 2012-05-01
Series:Espaço Jurídico
Online Access:https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1911

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