A informação tecnológica como ferramenta para gestão de políticas públicas de saúde

• Main Authors: AMARAL, Luciene Ferreira Gaspar, ANCHITE, Érica Riskalla, PONTES, Carlos Eduardo Collazo, SANTOS, Tereza Cristina dos, LIMA, Márcia Coronha Ramos
• Format: Article
• Language: English
• Published: Universidade de São Paulo 2010-07-01
• Series: Revista de Direito Sanitário
• Subjects: AIDS; Antirretroviral; Políticas Públicas; Propriedade Industrial
• Online Access: http://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/13211/15023

Desde a promulgação da lei que regula direitos e obrigações relativos à Propriedade Industrial, Lei n. 9.279/96, baseada nos preceitos ditados pelo TRIPS - Trade-Related Aspects of Intellectual Property Right, a retomada da proteção dos produtos e processos farmacêuticos, inicialmente, através dos arts. 230-232 que possibilitaram a revalidação, no Brasil, de patentes concedidas no exterior, sem análise de mérito, vem sendo debatida em diversos foros. Embora não seja de opinião unívoca, é constante e acirrada a discução sobre a constitucionalidade do ato de se conceder o privilégio à uma suposta invenção sem análise dos requisitos básicos de patenteabilidade exigidos internacionalmente, insculpidos no art. 8º que se confunde com as acirradas discussões sobre a dualidade que permeia a concessão patentes a tecnologias utilizadas na produção de medicamentos considerados de interesse público e o direito à propriedade imaterial, ambos garantidos constitucionalmente. Em virtude dessas considerações, o presente documento destina-se a relatar a atividade que vem sendo implantada em Farmanguinhos, através da qual as tecnologias afetas à produção dos medicamentos é monitorada, como uma inovação na gestão pública, através da identificação de pontos mais relevantes a serem apreciados na análise de pedidos de patente ou patentes concedidas considerando o arcabouço jurídico nacional e internacional que norteia o sistema de propriedade industrial no Brasil à luz dos ditames constitucionais.