Os conselhos de participação popular: Validade jurídica de suas decisões

A redemocratização brasileira nos anos 80 culminou com a convocação de um Congresso Constituinte em 1986, instalado em 1987 e que terminou por promulgar a Constituição de 1988. Os anos que antecederam a reconstitucionalização conheceram um movimento original de associacionismo na sociedade br...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: LOPES, José Reinaldo de Lima
Format: Article
Language:English
Published: Universidade de São Paulo 2000-11-01
Series:Revista de Direito Sanitário
Subjects:
Online Access:https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/13073/14875

Similar Items