VINTE E UM ANOS DA LEI 9.455/97: reflexões sobre o crime de tortura no Brasil

VINTE E UM ANOS DA LEI 9.455/97: reflexões sobre o crime de tortura no Brasil

No 21º aniversário da Lei que criminalizou a prática de tortura no país, o presente trabalho discorre amplamente sobre a repercussão de tal crime no ordenamento jurídico brasileiro, os dispositivos constitucionais e penais aplicáveis, as falhas daLei de Tortura, os motivos para sua edição, e os obst...

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Bibliographic Details
Main Author: Pedro Henrique Lacerda Paoliello
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Universidade Federal de Pernambuco 2018-12-01
Series:Revista Acadêmica
Online Access:https://periodicos.ufpe.br/revistas/ACADEMICA/article/view/234815
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spelling doaj-c307707f439846ba9e0b5a78f62fc3622020-11-24T22:05:03ZporUniversidade Federal de PernambucoRevista Acadêmica1980-30872448-23072018-12-0190217720124613VINTE E UM ANOS DA LEI 9.455/97: reflexões sobre o crime de tortura no BrasilPedro Henrique Lacerda Paoliello0Escola Superior Dom Helder Câmara Faculdade de Direito Milton Campos - MGNo 21º aniversário da Lei que criminalizou a prática de tortura no país, o presente trabalho discorre amplamente sobre a repercussão de tal crime no ordenamento jurídico brasileiro, os dispositivos constitucionais e penais aplicáveis, as falhas daLei de Tortura, os motivos para sua edição, e os obstáculos processuais penais enfrentados no processamento e julgamento de crimes de tortura. Promove-se ainda uma reflexão sobre o funcionamento dos mecanismos existentes de prevenção e de repressão à tortura adotados no Brasil, estabelecendo, outrossim, uma relação direta entre o histórico desinteresse estatal na promoção de políticas públicas essenciais com a sua deficiente proteção contra toda forma de tortura.https://periodicos.ufpe.br/revistas/ACADEMICA/article/view/234815
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2448-2307
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