Situação jurídica dos animais e propostas de alterações no Congresso Nacional

• Main Authors: Arthur Henrique de Pontes Regis, Gabriele Cornelli
• Format: Article
• Language: English
• Published: Conselho Federal de Medicina
• Series: Revista Bioética
• Subjects: Bioética; Proyecto de ley; Bienestar del animal; Legislación ambiental
• Online Access: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1983-80422017000100191&lng=en&tlng=en

Resumo A história humana é marcada pela interação com animais, os quais estão diretamente relacionados a várias temáticas da história social, econômica, material, cultural, religiosa e simbólica. Entretanto, o ordenamento jurídico brasileiro interpreta animais como objetos. Nesse contexto, realizou-se pesquisa exploratória no banco de dados do Congresso Nacional com objetivo de tentar localizar propostas legislativas que versem sobre o tratamento jurídico ofertado aos animais, identificando-se nove projetos de lei que se relacionam diretamente com a questão. O ordenamento jurídico brasileiro está pautado na visão antropocêntrica, mas a existência de propostas legislativas demonstra a atração do debate para a seara jurídica e evidencia evolução cronológica da visão de que animais seriam detentores de direitos, justificados pelo reconhecimento de serem sencientes.