O processo administrativo tributário e o princípio do duplo grau de jurisdição

O processo administrativo tributário e o princípio do duplo grau de jurisdição

Não obstante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considerar que a exigência de depósito prévio em sede de recurso administrativo, prevista no art. 33, § 2º, da Lei 10.522/02, seja constitucional, pretendemos demonstrar que tal exigência afronta o princípio do duplo grau de jurisdição. P...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Renata Rocha Guerra
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Universidade Federal de Uberlândia 2008-02-01
Series:Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia
Online Access:http://www.seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18323
id doaj-c1b1e1906b814848802f5351bb836769
record_format Article
spelling doaj-c1b1e1906b814848802f5351bb8367692020-11-25T02:39:03ZporUniversidade Federal de UberlândiaRevista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia2177-49192178-04982008-02-013418323O processo administrativo tributário e o princípio do duplo grau de jurisdiçãoRenata Rocha Guerra0Universidade Federal de UberlândiaNão obstante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considerar que a exigência de depósito prévio em sede de recurso administrativo, prevista no art. 33, § 2º, da Lei 10.522/02, seja constitucional, pretendemos demonstrar que tal exigência afronta o princípio do duplo grau de jurisdição. Para se chegar a tal entendimento, foram utilizados a teoria dos direitos fundamentais e os instrumentos oferecidos pela hermenêutica constitucional. Palavras-chave: Princípio do duplo grau de jurisdição. Processo administrativo. Depósito prévio.http://www.seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18323
collection DOAJ
language Portuguese
format Article
sources DOAJ
author Renata Rocha Guerra
spellingShingle Renata Rocha Guerra
O processo administrativo tributário e o princípio do duplo grau de jurisdição
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia
author_facet Renata Rocha Guerra
author_sort Renata Rocha Guerra
title O processo administrativo tributário e o princípio do duplo grau de jurisdição
title_short O processo administrativo tributário e o princípio do duplo grau de jurisdição
title_full O processo administrativo tributário e o princípio do duplo grau de jurisdição
title_fullStr O processo administrativo tributário e o princípio do duplo grau de jurisdição
title_full_unstemmed O processo administrativo tributário e o princípio do duplo grau de jurisdição
title_sort o processo administrativo tributário e o princípio do duplo grau de jurisdição
publisher Universidade Federal de Uberlândia
series Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia
issn 2177-4919
2178-0498
publishDate 2008-02-01
description Não obstante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considerar que a exigência de depósito prévio em sede de recurso administrativo, prevista no art. 33, § 2º, da Lei 10.522/02, seja constitucional, pretendemos demonstrar que tal exigência afronta o princípio do duplo grau de jurisdição. Para se chegar a tal entendimento, foram utilizados a teoria dos direitos fundamentais e os instrumentos oferecidos pela hermenêutica constitucional. Palavras-chave: Princípio do duplo grau de jurisdição. Processo administrativo. Depósito prévio.
url http://www.seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18323
work_keys_str_mv AT renatarochaguerra oprocessoadministrativotributarioeoprincipiododuplograudejurisdicao
_version_ 1724787926614671360

Similar Items