O processo administrativo tributário e o princípio do duplo grau de jurisdição
Não obstante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considerar que a exigência de depósito prévio em sede de recurso administrativo, prevista no art. 33, § 2º, da Lei 10.522/02, seja constitucional, pretendemos demonstrar que tal exigência afronta o princípio do duplo grau de jurisdição. P...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal de Uberlândia
2008-02-01
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| Series: | Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia |
| Online Access: | http://www.seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18323 |
| Summary: | Não obstante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
considerar que a exigência de depósito prévio em sede de recurso
administrativo, prevista no art. 33, § 2º, da Lei 10.522/02, seja
constitucional, pretendemos demonstrar que tal exigência afronta o
princípio do duplo grau de jurisdição. Para se chegar a tal entendimento,
foram utilizados a teoria dos direitos fundamentais e os
instrumentos oferecidos pela hermenêutica constitucional.
Palavras-chave: Princípio do duplo grau de jurisdição. Processo administrativo.
Depósito prévio. |
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| ISSN: | 2177-4919 2178-0498 |