O benefício de gratuidade de justiça a estrangeiros no Brasil e o novo código de processo civil brasileiro

• Main Author: Marcos Vinicius Torres Pereira
• Format: Article
• Language: Spanish
• Published: Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión 2016-05-01
• Series: Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión
• Subjects: Benefício de gratuidade de justiça; Estrangeiros; Tratados internacionais; Novo Código de Processo Civil; Brasil
• Online Access: http://dx.doi.org/10.16890/rstpr.a4.n7.p360

Este artigo fala da concessão do benefício da gratuidade de justiça a estrangeiros no Brasil. É analisada a possibilidade de sua concessão tanto a estrangeiros residentes no Brasil, como a estrangeiros que não residam no Brasil, bem como seu gozo por pessoas naturais ou jurídicas. Este estudo analisa a jurisprudência e a legislação interna brasileira sobre o tema, especificamente a Lei 1.060/50 e o Novo Código de Processo Civil. Também são inventariados os tratados internacionais adotados pelo Brasil, que preveem o benefício da gratuidade de justiça a estrangeiros: os principais tratados multilaterais universais, os tratados no âmbito do MERCOSUL e os tratados bilaterais com outros Estados. A conclusão confirma a ampla concessão do benefício da gratuidade de justiça a estrangeiros no Brasil, corroborada pelo Novo Código de Processo Civil, que se dedicou especificamente ao tema.