Alguns Princípios Constitucionais e Administrativos na Administração Pública Brasileira
Estudam-se os princípios em seus diferentes significados. Entre eles, os princípios que o bom administrador público deve observar: legalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade, publicidade e a eficiência. Improbidade administrativa e penalidades por desobediência aos princípios jurídicos d...
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Universidade do Oeste de Santa Catarina
2011-05-01
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doaj-beb7bf35995e48d49db7a503e0d230612020-11-25T03:55:20Zeng Universidade do Oeste de Santa CatarinaEspaço Jurídico1519-58992179-79432011-05-011121959Alguns Princípios Constitucionais e Administrativos na Administração Pública BrasileiraFrancisco de Salles Almeida Mafra Filho Estudam-se os princípios em seus diferentes significados. Entre eles, os princípios que o bom administrador público deve observar: legalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade, publicidade e a eficiência. Improbidade administrativa e penalidades por desobediência aos princípios jurídicos da Administração Pública brasileira. Além dos princípios constitucionais, são abordados os seguintes princípios administrativos: Razoabilidade; Proporcionalidade; Preponderância do interesse público sobre o interesse particular; Indisponibilidade do interesse público. Continuidade. Presunção de legalidade e veracidade; Autoexecutoriedade; Autotutela administrativa; Motivação. Palavras-chave: Princípios. Normas gerais. Aplicação. Administração Pública. Constituição. https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1959 |
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Estudam-se os princípios em seus diferentes significados. Entre eles, os princípios que o bom administrador público deve observar: legalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade, publicidade e a eficiência. Improbidade administrativa e penalidades por desobediência aos princípios jurídicos da Administração Pública brasileira. Além dos princípios constitucionais, são abordados os seguintes princípios administrativos: Razoabilidade; Proporcionalidade; Preponderância do interesse público sobre o interesse particular; Indisponibilidade do interesse público. Continuidade. Presunção de legalidade e veracidade; Autoexecutoriedade; Autotutela administrativa; Motivação.
Palavras-chave: Princípios. Normas gerais. Aplicação. Administração Pública. Constituição.
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