Aspectos Polêmicos do Instituto da Readaptação Funcional no Âmbito da Administração Pública

• Main Author: Mário Sales Cavalcante
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Published: Tribunal de Contas do Estado do Ceará 2011-12-01
• Series: Revista Controle
• Subjects: Readaptação. Aspectos Polêmicos. Conceito. Constitucionalidade. Mudança de cargo. Composição da Remuneração. Readaptação de Empregado Público.
• Online Access: http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/142
• ISSN: 1980-086X; 2525-3387

O tema da readaptação funcional tem comumente suscitado controvérsias no âmbito da Administração Pública, sendo por vezes objeto de demandas judiciais ajuizadas por servidores e empregados públicos em face dos órgãos e entidades das diversas esferas da federação. Com efeito, embora a readaptação funcional normalmente conte com previsão legislativa nos estatutos que regem o funcionalismo público dos entes federativos pátrios, não raro ocorre que sua disciplina legal seja omissa no que tange a vários aspectos importantes relacionados ao tema. Tendo em vista tal circunstância, e considerando ainda que a doutrina pátria referente à matéria é reduzida e a jurisprudência dissonante, o presente estudo visa a oferecer uma contribuição ao intérprete/aplicador do direito na elucidação de questões relevantes e polêmicas atinentes ao instituto.