Direito e desenvolvimento: a ampliação da participação processual e o Amicus Curiae no anteprojeto do novo código de processo civil
O projeto de lei n. 8.046/2010, que dispõe sobre o novo Código de Processo Civil Brasileiro, amplia as hipóteses de intervenção do amicus curiae nas demandas de repercussão social e com temas específicos. Ao possibilitar melhor abertura do debate de matérias relevantes a todos os interessados, essa...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Centro Universitário de João Pessoa (Unipê)
2017-05-01
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| Series: | Direito e Desenvolvimento |
| Online Access: | https://periodicos.unipe.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/200 |
| Summary: | O projeto de lei n. 8.046/2010, que dispõe sobre o novo Código de Processo Civil Brasileiro, amplia as hipóteses de intervenção do amicus curiae nas demandas de repercussão social e com temas específicos. Ao possibilitar melhor abertura do debate de matérias relevantes a todos os interessados, essa alteração legislativa funciona como importante mecanismo de legitimação das decisões judiciais e decisivamente contribui para o desenvolvimento das instituições democráticas.
Palavras-chave: Amicus curiae. Ampliação do debate. Legitimidade das decisões. Desenvolvimento das instituições democráticas. |
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| ISSN: | 2177-0026 2236-0859 |