Direito de greve do servidor público civil: do simbolismo à efetividade constitucional / The public server's right to strike: From the symbolism to the constitucional effectiveness

• Main Authors: Caio César Andrade de Almeida, Hermano de Oliveira Santos
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Federal de São Carlos 2016-10-01
• Series: Agenda Política
• Online Access: https://www.agendapolitica.ufscar.br/index.php/agendapolitica/article/view/100

O propósito deste trabalho é fazer uma análise acerca da efetividade do direito de greve para os servidores públicos civis assegurado na Constituição da Brasileira de 1988. Para isto, será realizado um estudo de caso a partir das decisões em ações interpostas perante o Tribunal de Justiça de Sergipe. É neste sentido que se aborda o tema: diante das inúmeras greves decretadas ilegais, questiona-se se há uma conformidade entre a norma e a realidade fática. Destarte, é necessária uma análise acerca do direito em questão, bem como, discorrer sobre o fato de tal direito também ser um direito fundamental para os servidores. Por fim, além das análises das decisões do judiciário sergipano, é forçoso debater se este direito é revestido de simbolismo e se possui efetividade, utilizando como critério os conceitos trazidos pelos professores Friedrich Müller, Pierre Bourdieu e Marcelo Neves.