O ARTIGO 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SUAS DIVERSAS INTERPRETAÇÕES QUANTO À PERMANÊNCIA DE INSCRIÇÕES NEGATIVAS
Diversas interpretações conflitantes surgiram sobre o parágrafo 5° do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor desde sua promulgação. Gerou-se uma grande polêmica acerca do prazo prescricional referido no citado dispositivo, que determina o termo máximo de manutenção dos registros negativos de inad...
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal de Santa Maria
2008-04-01
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| Series: | Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM |
| Online Access: | https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/6825 |