Aspectos da Responsabilidade Internacional do Estado: a responsabilidade criminal

Aspectos da Responsabilidade Internacional do Estado: a responsabilidade criminal

: O Estado responsável pela prática de um ato ilícito, segundo o Direito Internacional, deve uma reparação ao Estado que sofreu o dano. Trata-se de um instituto em elaboração e de importância central para a sociedade internacional, pois uma sociedade que se supõe organizada necessita de um sistema d...

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Bibliographic Details
Main Author: Guilherme Benz Marques
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Universidade Federal de Santa Maria 2007-04-01
Series:Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
Online Access:https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/6785
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