Uma abordagem jurídica de análise de políticas públicas

• Main Authors: Marco Tulio de barros e Castro, Maria Tereza Leopardi Mello
• Format: Article
• Language: English
• Published: Rede de Pesquisa Empírica em Direito 2017-06-01
• Series: Brazilian Journal of Empirical Legal Studies
• Subjects: direito / políticas públicas / avaliação / metodologia
• Online Access: http://www.reedpesquisa.org/ojs-2.4.3/index.php/reed/article/view/112

Constitui objetivo do presente trabalho a proposição de uma abordagem jurídica de análise de políticas públicas, que faz uso de elementos metodológicos constantes nas contribuições de Bobbio, Bucci, Coutinho e Weber. A referida abordagem adota as seguintes premissas: <strong>(i)</strong> as políticas públicas são iniciativas de base racional que visam à solução de uma determinada situação reputada como problemática do ponto de vista social; <strong>(ii)</strong> a ação governamental é o núcleo central das políticas públicas; <strong>(iii)</strong> as políticas públicas são intrinsecamente complexas: envolvem um conjunto heterogêneo de atores públicos e privados que possuem diferentes motivações e visões acerca dos problemas existentes e soluções possíveis; políticas são compostas por um aglutinado de processos estruturados em função de um determinado arranjo institucional de natureza complexa e existem condicionantes de diversos graus e intensidade que influenciam, em termos gerais, a capacidade estatal de elaboração e implementação de intervenções; <strong>(iv)</strong> o direito apresenta um caráter transversal, permeando todos os níveis e estágios das políticas públicas, seja na definição de objetivos, diretrizes e princípios da ação governamental, seja afetando os microprocessos existentes na formulação e implementação de políticas públicas e <strong>(v) </strong>o direito deve ser entendido sob uma perspectiva funcional, que se ocupe de suas diversas funções e com a produção dos efeitos do sistema jurídico, reconhecendo a relevância dos arranjos institucionais na produção de tais efeitos.<div id="websigner_softplan_com_br" class="websigner_softplan_com_br" style="display: none;"> </div><div id="websigner_softplan_com_br" class="websigner_softplan_com_br" style="display: none;"> </div>