RECEBIMENTO E REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA, À LUZ DA LEI Nº 11.719/2008

RECEBIMENTO E REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA, À LUZ DA LEI Nº 11.719/2008

Este artigo trata da Reforma do Código de Processo Penal (Lei nº 11.719/2008), analisando o embasamento legal e constitucional para novas interpretações acerca do recebimento e da rejeição da peça acusatória nos di...

Full description

Bibliographic Details
Main Author:	Victor Roberto Corrêa de Souza
Format:	Article
Language:	Portuguese
Published:	Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2010-05-01
Series:	Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro
Subjects:	Denúncia. Citação. Procedimento. Penal. Reforma.
Online Access:	http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/21

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