RECEBIMENTO E REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA, À LUZ DA LEI Nº 11.719/2008

• Main Author: Victor Roberto Corrêa de Souza
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Published: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2010-05-01
• Series: Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro
• Subjects: Denúncia. Citação. Procedimento. Penal. Reforma.
• Online Access: http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/21
• ISSN: 1678-3085; 2177-8337

Este artigo trata da Reforma do Código de Processo Penal (Lei nº 11.719/2008), analisando o embasamento legal e constitucional para novas interpretações acerca do recebimento e da rejeição da peça acusatória nos diversos procedimentos penais existentes, comuns ou especiais.