tributação extrafiscal como instrumento de desenvolvimento econômico

• Main Authors: Ana Carolina Garcia Salvador, Carlos Renato da Cunha
• Format: Article
• Language: English
• Published: Instituto de Direito Constitucional e Cidadania 2019-12-01
• Series: Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania
• Subjects: extrafiscalidade; desenvolvimento econômico; intervenção na ordem econômica; direitos fundamentais e sociais
• Online Access: http://revistadoidcc.com.br/index.php/revista/article/view/7

A tributação extrafiscal não tem expressa previsão legal, porém trata-se de construção doutrinária em consonância com os princípios e regramentos implantados pela Constituição Federal de 1988. A utilização da tributação com função extrafiscal vem se mostranto um instrumento importante e eficiente para a concretização de direitos fundamentais e sociais pelo Estado, sendo utilizada para viabilizar a máxima efetivação dos citados direitos, os quais englobam os preceitos implícitos no desenvolvimento econômico, sendo, portanto, uma manifestação de intervenção do Estado na ordem econômica com o fim de viabilizar um dos fundamentos do Estado que é o desenvolvimento econômico.