Implementação do Regulamento Sanitário Internacional (2005) no ordenamento jurídico-administrativo brasileiro

• Main Authors: Yara Oyram Ramos Lima, Ediná Alves Costa
• Format: Article
• Language: English
• Published: Associação Brasileira de Pós-Graduação em Saúde Coletiva 2015-06-01
• Series: Ciência & Saúde Coletiva
• Subjects: Regulamento Sanitário Internacional; Vigilância Sanitária; Vigilância Epidemiológica; Saúde; Direito Sanitário
• Online Access: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1413-81232015000601773&lng=en&tlng=en

O objetivo deste estudo foi analisar a incorporação do Regulamento Sanitário Internacional (RSI 2005) no ordenamento jurídico-administrativo brasileiro, no tocante às medidas de controle sanitário relativas a cargas, meios de transporte e viajantes e as possíveis alterações de normas, competências e procedimentos nas atividades de vigilância. Trata-se de um estudo de caso, com abordagem qualitativa, do tipo descritivo e exploratório, tendo-se utilizado como fonte de dados documentos institucionais e entrevistas com informantes-chave envolvidos com a implementação do RSI (2005). Foram identificadas alterações no ordenamento jurídico-administrativo brasileiro decorrentes do RSI (2005), em normas, competências e procedimentos de controle sanitário sobre cargas, meios de transporte e viajantes. O Regulamento Sanitário Internacional em sua versão atual conforma um instrumento que, além de inserir novos conceitos e elementos para o controle sanitário em âmbito internacional e nacional, vem propiciando ao país o desvelamento de questões relacionadas a competências e procedimentos que, de certa forma, tensionam as estruturas administrativas nas áreas de vigilância e controle sanitário.