Tipicidade e Interpretação no Direito Penal
<p>http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2013v35n68p59</p><p>A tipicidade é a condição para que o método penal se desenvolva e possibilite, em face das exigências da Legalidade Penal, a avaliação dogmática da imposição de uma pena. Ocorre que pela necessidade do uso da linguagem para...
Main Author: | |
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Format: | Article |
Language: | deu |
Published: |
Universidade Federal de Santa Catarina
2014-06-01
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Series: | Sequência: Estudos Juridicos e Politicos |
Online Access: | https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/33022 |