ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO E CONSIDERAÇÕES SOBRE O PAPEL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EM FACE DA CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO E CONSIDERAÇÕES SOBRE O PAPEL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EM FACE DA CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

O presente artigo tem por finalidade analisar as imbricações entre o Estado Social e Democrático de Direito contemporâneo e o conceito de políticas públicas, como forma de intervir na planificação das ações estatais e, assim, outorgar maior efetividade aos direitos fundamentais. Em um primeiro momen...

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Bibliographic Details
Main Author: Betina da Silva Adami
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Tribunal de Justiça do Tocantins 2017-04-01
Series:Revista ESMAT
Subjects:
Estado social e democrático do direito
Direitos fundamentais
Efetividade
Políticas públicas
Online Access:http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/148
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2447-9896
publishDate 2017-04-01
description O presente artigo tem por finalidade analisar as imbricações entre o Estado Social e Democrático de Direito contemporâneo e o conceito de políticas públicas, como forma de intervir na planificação das ações estatais e, assim, outorgar maior efetividade aos direitos fundamentais. Em um primeiro momento, portanto, aborda-se a perspectiva que permeia a noção de Estado Social e Democrático de Direito bem como se percorre brevemente sobre pontos centrais do seu desenvolvimento histórico. Posteriormente, trata-se do conceito de políticas públicas e da sua fundamental importância para a efetividade dos direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988.
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