Segurança pública e polícia militar no contexto do Estado democrático de direito brasileiro

• Main Authors: Marcus Pinto Aguiar, Everaldo Ferreira Santana
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Estadual de Maringá 2017-11-01
• Series: Revista Espaço Acadêmico
• Subjects: Segurança Pública; Estado Democrático de Direito; Polícia Militar; Direitos Humanos Fundamentais.
• Online Access: http://periodicos.uem.br/ojs/index.php/EspacoAcademico/article/view/34000

O presente trabalho objetiva analisar a perspectiva conceitual sobre segurança pública no Estado Democrático de Direito, bem como a atuação da Polícia Militar, considerando o previsto na Constituição Federal de 1988 e utilizando análise histórica do perfil da Polícia Militar no período de transição entre a ditadura militar e o processo de redemocratização do Estado brasileiro, além da pesquisa bibliográfica acerca da temática. Os resultados deste trabalho apontam para a dificuldade de superação da visão de combate ao inimigo (interno) - própria de uma Polícia Militar em Estado de Exceção - para uma perspectiva de serviço à comunidade, inserida no contexto atual democrático pautado pela promoção de direitos humanos fundamentais. Assim, conclui que é necessária a efetivação de uma formação da Polícia Militar no sentido de compreender seu papel como primordialmente de garantia e respeito pelos direitos humanos fundamentais, e de sua responsabilidade para com a comunidade, com a finalidade de alcançar a redução da violência na sociedade por meio de práticas adequadas ao regime democrático.