A Lei 11.705/08 em confronto com princípios constitucionais e penais
Este artigo trata da Lei 11.705/2008, que alterou o texto do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), focalizando, em especial, o artigo 306, que visou reduzir a violência no trânsito brasileiro. Analisa o princípio da proporcionalidade e do minimalismo penal e, consequentemente, a inconstituciona...
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Universidade Federal de Uberlândia
2013-04-01
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| Series: | Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia |
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doaj-add777ac208a4ca68fe9b4f6c97f0aca2020-11-25T02:27:38ZporUniversidade Federal de UberlândiaRevista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia2177-49192178-04982013-04-0140218598A Lei 11.705/08 em confronto com princípios constitucionais e penaisDaniel Jonas Rocha0Valmor Manoel Rocha e Maria do Carmo Maria RochaEste artigo trata da Lei 11.705/2008, que alterou o texto do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), focalizando, em especial, o artigo 306, que visou reduzir a violência no trânsito brasileiro. Analisa o princípio da proporcionalidade e do minimalismo penal e, consequentemente, a inconstitucionalidade da referida lei. O estudo demonstra o retrocesso que a legislação de trânsito brasileira vem sofrendo no que diz respeito aos princípios norteadores de políticas criminais para redução da violência.http://www.seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18598lei 11.705/08. constituição federal. código de trânsito brasileiro. princípio da proporcionalidade. minimalismo penal. |
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Daniel Jonas Rocha |
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Daniel Jonas Rocha A Lei 11.705/08 em confronto com princípios constitucionais e penais Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia lei 11.705/08. constituição federal. código de trânsito brasileiro. princípio da proporcionalidade. minimalismo penal. |
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Este artigo trata da Lei 11.705/2008, que alterou o texto do Código de Trânsito
Brasileiro (CTB), focalizando, em especial, o artigo 306, que visou reduzir a violência no
trânsito brasileiro. Analisa o princípio da proporcionalidade e do minimalismo penal e,
consequentemente, a inconstitucionalidade da referida lei. O estudo demonstra o retrocesso
que a legislação de trânsito brasileira vem sofrendo no que diz respeito aos princípios
norteadores de políticas criminais para redução da violência. |
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