A Lei 11.705/08 em confronto com princípios constitucionais e penais
Este artigo trata da Lei 11.705/2008, que alterou o texto do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), focalizando, em especial, o artigo 306, que visou reduzir a violência no trânsito brasileiro. Analisa o princípio da proporcionalidade e do minimalismo penal e, consequentemente, a inconstituciona...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal de Uberlândia
2013-04-01
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| Series: | Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18598 |
| Summary: | Este artigo trata da Lei 11.705/2008, que alterou o texto do Código de Trânsito
Brasileiro (CTB), focalizando, em especial, o artigo 306, que visou reduzir a violência no
trânsito brasileiro. Analisa o princípio da proporcionalidade e do minimalismo penal e,
consequentemente, a inconstitucionalidade da referida lei. O estudo demonstra o retrocesso
que a legislação de trânsito brasileira vem sofrendo no que diz respeito aos princípios
norteadores de políticas criminais para redução da violência. |
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| ISSN: | 2177-4919 2178-0498 |