O ensino médio como parcela do direito ao mínimo existencial
Este artigo tem por objetivo analisar se o ensino médio, terceira etapa da educação básica, integra o direito ao mínimo existencial. Para tanto, são analisadas a estrutura normativa e o regime de proteção do direito fundamental à educação. Na sequência, apresenta-se uma definição do direito ao mínim...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Centro Universitário Christus
2016-10-01
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| Series: | Revista Opinião Jurídica |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://periodicos.unichristus.edu.br/index.php/opiniaojuridica/article/view/750 |