The Effectiveness of the Right to Special Retirement of Persons with Disabilities
This paper aims to address the constitutional and infraconstitucional Brazilian purpose for the protection of Persons with Disabilities (PPDs) from the perspective of their effectiveness, especially in the case of regulations of the respective special retirement. Therefore, it is brief foray into na...
Main Authors: | Regina Toledo Damião, Sybelle Luzia Guimarães Drumond |
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Format: | Article |
Language: | Spanish |
Published: |
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito
2016-06-01
|
Series: | Conpedi Law Review |
Subjects: | |
Online Access: | http://portaltutor.com/index.php/conpedireview/article/view/107 |
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