A Preservação da Empresa e sua Participação para Consecução de Políticas Públicas

• Main Authors: Clodomiro José Bannwart Júnio, Maurício José Morato de Toledo
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Published: Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI) 2015-12-01
• Series: Revista Brasileira de Direito Empresarial
• Subjects: Empresa; Preservação; Políticas públicas; Responsabilidade social
• Online Access: http://www.indexlaw.org/index.php/direitoempresarial/article/view/616

O princípio da preservação ganhou especial destaque no Direito Empresarial a partir da vigência da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, quando o legislador o consignou expressamente no texto normativo (art. 47). A partir de então a doutrina vinculou substancialmente tal princípio a recuperação da empresa que se encontra em situação de crise econômico-financeira, ressaltando sua importância para manutenção da fonte produtora, do emprego e do interesse dos credores. Contudo, pretende o presente trabalho analisar o princípio da preservação da empresa de forma mais ampla, além das hipóteses de recuperação previstas na norma citada, ante  a  atribuição  de  responsabilidades  sociais  às  empresas  pelo  Estado,  tornando-as instrumentos de consecução de políticas públicas.