A responsabilidade internacional dos Estados e a noção de crimes internacionais

A responsabilidade internacional dos Estados e a noção de crimes internacionais

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A noção de crimes internacionais cometidos por Estados é uma das questões mais discutidas no Direito Internacional. Atualmente, apenas os indivíduos são puníveis pela prática de crimes internacionais, princípio esse consagrado desde Nuremberg até o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. E...

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Main Author: Guilherme Bez Marques
Format: Article
Language:English
Published: Universidade do Oeste de Santa Catarina 2010-07-01
Series:Espaço Jurídico
Online Access:http://editora.unoesc.edu.br/index.php/espacojuridico/article/view/1887
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spelling doaj-ab6131887f7a4178858e88c8576afa702020-11-25T02:34:03Zeng Universidade do Oeste de Santa CatarinaEspaço Jurídico1519-58992179-79432010-07-0181720975A responsabilidade internacional dos Estados e a noção de crimes internacionaisGuilherme Bez MarquesA noção de crimes internacionais cometidos por Estados é uma das questões mais discutidas no Direito Internacional. Atualmente, apenas os indivíduos são puníveis pela prática de crimes internacionais, princípio esse consagrado desde Nuremberg até o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. Entretanto, os Estados também cometem graves infrações ao Direito Internacional; infrações estas que podem ser consideradas crimes internacionais e darem origem à responsabilidade internacional do Estado por sua prática. A Comissão de Direito Internacional evoluiu nesse aspecto ao adotar a noção de crimes internacionais cometidos por Estados, mas teve que recuar em virtude das pressões e críticas sofridas. Faz-se necessária a reincorporação da noção de responsabilidade estatal pela prática de crime e a aprovação do Projeto de Artigos de Responsabilidade Internacional do Estado. Palavras-chave: Responsabilidade internacional. Crimes internacionais. Responsabilidade criminal do Estado.http://editora.unoesc.edu.br/index.php/espacojuridico/article/view/1887
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