Case de sucesso: a implantação do sistema de acompanhamento do cumprimento das decisões – ACD no Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

• Main Authors: Severiano JoséCostandrade de Aguiar, Letícia Milhomem Bonfim, Dagmar Albertina Gemelli
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Published: Tribunal de Contas do Estado do Ceará 2012-12-01
• Series: Revista Controle
• Subjects: acompanhamento. decisões condenatórias. multas. débitos. cobrança. Introdução.
• Online Access: http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/233
• ISSN: 1980-086X; 2525-3387

Este trabalho aborda o case de sucesso do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins para garantir efetividade das decisões que resultem em aplicação de multa e/ou imputação de débito. Implantou-se no TCE/TO mecanismo para acompanhamento e efetivação das deliberações, denominado Sistema de Acompanhamento do Cumprimento das Decisões. Dados comprovam a evolução do controle das arrecadações de multas e débitos aplicados nas decisões condenatórias do TCE/TO. Será demonstrado o rito administrativo e os resultados alcançados por meio de abordagem comparativa em relação ao cumprimento e efetividade das decisões, antes e depois de sua implantação.