O processo de produção normativa tributária infralegal como instrumento de intervenção regulatória: mecanismos e impactos

• Main Author: Guilherme Cardoso Leite
• Format: Article
• Language: English
• Published: Universidade de Brasília 2015-05-01
• Series: Revista de Direito Setorial e Regulatório
• Subjects: normas tributárias; processo normativo infralegal; regulação setorial; teoria processual normativa
• Online Access: http://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19323

Propósito – Este artigo tem por finalidade porporcionar uma análise inicial do atual ambiente de produção de normas tributárias infralegais no Brasil e perquirir se esses instrumentos normativos, embora objetivem servir como instrumento de regulação setorial, possuem diretrizes extraídas de uma teoria processual que permita tornar claros, simples e confiáveis os seus procedimentos de confecção. Metodologia/abordagem/design – O texto adota por corte metodológico a edição de normas infralegais pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), considerada a influência regulatória e os reflexos econômicos delas decorrentes. Como linha base, serão adotados pressupostos teóricos da public choice e do public interest, conforme críticas desenvolvidas por Steven P. Croley em trabalho específico, e da análise jurídica da política econômica, conforme trabalhos de Marcus Faro de Castro. Resultados – As discussões tendentes a instruir uma reforma no sistema tributário brasileiro têm feito emergir preocupações relacionadas à elevada produção de normas infralegais para regular as mais variadas searas, o que implica perda do sentimento de segurança normativa, de clareza e de confiança no ambiente jurídico nacional. Implicações práticas – O texto serve para contribuir com as discussões que tendem à construção de diretrizes básicas para a produção de normas infralegais tributárias, ou seja, presta-se a servir como linha indicativa, ainda que em formato inicial, de uma teoria processual normativo-regulatória focada no ambiente tributário. Originalidade/relevância do texto – O artigo fomenta o debate acerca da simplificação do sistema tributário nacional, da transparência e da publicidade nos processos de edição normativa e de participação social na agenda de discussão acerca da definição de políticas públicas tributárias e regulatórias.