O documento telemático como meio de prova, segundo as disposições do CPC e CC brasileiros

• Main Author: Marcos Wachowicz
• Format: Article
• Language: deu
• Published: Universidade Federal de Santa Catarina 2006-06-01
• Series: Sequência: Estudos Juridicos e Politicos
• Subjects: Documento telemático; Meio de prova; Keywords: Telematic document; Evidence
• Online Access: http://www.periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/15203

O advento da Revolução da Tecnologiada Informação e as novidades tecnológicas deladecorrentes, como a internet, acarretam umacrescente utilização de meios tecnológicos narealização do comércio eletrônico, atividade estaque tem como produto ou resultado a formalizaçãode um documento telemático. O tema central desteestudo se refere à possibilidade de aceitação dodocumento telemático como meio de provasegundo as disposições do art. 364 e seguinte doCódigo de Processo Civil de 1973 e das inovaçõestrazidas ao instituto da prova pelo novo CódigoCivil de 2002 ao disciplinar sobre a prova do fatojurídico nos arts. 212 e seguinte. Completamentenovo ao Direito, o documento eletrônicocarecendo, a princípio, de reconhecimento etratamento legislativo no Brasil, foi analisado pelateoria geral das provas em juízo. Foram, ainda,mensurados os aspectos da validade e segurançajurídica do documento telemático, concluindo-seque, apenas com a análise e adaptações dosconceitos e requisitos constantes do Código de Processo Civil e do Código Civil, que é possível asua equiparação ao documento tradicional, deforma que sobre aquele recaiam as normasprevistas para este.The advent of the Revolution of theTechnology of the Information and decurrent thetechnological new features of it, as the Internet,they cause an increasing use of technological waysthe accomplishment it electronic commerce,activity this that has as product or resulted theformalização of a telemático document. The centralsubject of this study if relates to the possibilityof acceptance of the telemático document asevidence according to disposals of art. 364following e of the Code of Civil action of 1973and of the innovations brought to the institute ofthe test for the new Civil Code of 2002 whendisciplining on the test of the legal fact in arts.212 and following. Completely new to the Right,the electronic document lacking, the principle, ofrecognition and legislative treatment in Brazil, itwas analyzed by the general theory of the tests injudgment. They had been, still, mensurados theaspects of the validity and legal security of thetelemático document, concluding that, but withthe analysis and adaptations of the concepts and constant requirements of the Code of Civil actionand the Civil Code, that its equalization to thetraditional document is possible, of form that onthat one the norms foreseen for this fall again.