Acesso à informação na região nordeste: balanço da criação da LAI nos estados e o processo de sua regulamentação no Maranhão

• Main Authors: Dirlene Santos Barros, Georgete Rodrigues Medleg
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Federal de Minas Gerais, Escola de Ciência da Informação
• Series: Perspectivas em Ciência da Informação
• Subjects: Law on Access to Information (LAI); Laws on Access to Information in northeast region; Law on Access to Information in Maranhão
• Online Access: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1413-99362018000100002&lng=en&tlng=en

RESUMO A Lei de Acesso à Informação (LAI) tem natureza mista: é de caráter federativo e é lei da federação, indicando, assim, alguns procedimentos a serem observados pelos estados em sua regulamentação. Este artigo analisa a regulamentação da LAI nos estados da região Nordeste, com ênfase no estado do Maranhão. Para tanto, realizamos um levantamento bibliográfico e documental com abordagem qualitativa. Desenvolvemos, ainda, a exploração dos portais dos governos estaduais, da CGU e links ou outros sites que indicassem informações sobre a LAI. A base de análise dos dados foram as diretrizes preconizadas pela LAI nacional e seu decreto de regulamentação - Decreto n. 7.724/2012. Os resultados demonstram que as LAI dos estados nordestinos contemplam as transparências ativa e passiva, tal como preconizada na lei e no decreto que as regulamentam, além da autoridade de monitoramento e de classificação. No caso específico do Maranhão, apesar de algumas lacunas, há um esforço em garantir o acesso à informação.